O projeto que prevê a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), pelo Governo do Rio Grande do Norte, foi enviado ao Legislativo após reivindicações de familiares de presos junto a entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e Defensoria Pública da União (DPU), que visitaram as unidades prisionais do Estado. A primeira versão do projeto é de fevereiro de 2022 e ensejou questionamentos do Ministério Público. Em 20 de abril deste ano, após adequações e reivindicações dos familiares dos custodiados, o projeto voltou à Assembleia Legislativa (ALRN).
Entre 1º e 4 de abril deste ano, ocorreu uma Missão Interinstitucional, integrada pelo CEPCT, DPU e outras entidades, como Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; Conselho Nacional de Direitos Humanos e Ministério dos Direitos Humanos. A missão se concentrou em ouvir familiares de presos, inspecionar a Penitenciária de Alcaçuz e se reunir com Governo, Justiça e órgãos de controle e fiscalização. As entidades voltaram a denunciar violações de direitos humanos.
Na reunião da Missão Interinstitucional com o Executivo, em 3 de abril deste ano, não havia ainda alterações no projeto - conforme relata o documento do CEPCT - que só foram propostas após as reuniões entre as entidades de direitos humanos e os familiares dos custodiados. “No momento de construção deste relatório, o CEPCT/RN ainda busca as emendas no PL do SEPCT junto à ALRN. O documento até o momento recebido não conta com alterações ao encaminhado anteriormente, ao início de 2022, portanto ainda não acolhe a recomendação do MPRN no que tange à imediata criação de cargos de peritos(as) para o MEPCT/RN”, diz trecho.
O fato de que as alterações foram propostas no período de tempo posterior aos ataques de facções criminosas é motivo de críticas de órgãos da segurança pública. O Sindppen e a Associação de Cabos e Soldados acusam o Governo do Estado de ter atendido pleitos das facções criminosas. O Governo rebate e diz que o projeto é anterior aos ataques e tem como objetivo impedir violações de direitos humanos.
Durante a missão de abril deste ano, os membros destacaram que “houve poucas mudanças em comparação com a visita realizada pelo MNPCT [Mecanismo Nacional] em novembro de 2022”. O relatório aponta abusos como “falta de alimentação adequada; falta de acesso à água; práticas reiteradas de tortura, maus-tratos e uso abusivo da força; falta de assistência à saúde; falta de assistência jurídica; e ausência de atividades de educação, trabalho, e contato adequado com familiares através das visitas ou videoconferências”.
Num segundo momento, as entidades fizeram outras reuniões, mas sem os parentes de detentos. O encontro com o Governo, que contou com a participação da governadora Fátima Bezerra, teve o objetivo de apresentar o relatório do MNPCT e cobrar providências, além de averiguar se as autoridades estavam tratando de reverter as causas dos problemas, bem como cobrar efetivas medidas para não repetição. O Governo apresentou as iniciativas da gestão e destacou a prioridade na articulação para aprovação do projeto que cria Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
De acordo com o relatório, o Governo do Estado se comprometeu ainda “em trabalhar para acatar e cumprir as recomendações do MNPCT, bem como elaborar um Plano de Trabalho, para implementação das recomendações, a curto, médio e longo prazo, se comprometendo ainda a participar e apresentar esse plano no 'Fórum Institucional' que será criado”.
Polêmica
O projeto que prevê a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) - que por sua vez institui outros dois órgãos: o Comitê Estadual e o Mecanismo Estadual de Combate a Tortura - vem provocando divergências entre Governo, sindicatos e associações de policiais. A presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado (Sindppen-RN), Vilma Batista, diz que o projeto beneficia os criminosos em detrimento do trabalho dos agentes.
Vilma Batista acredita que o andamento do projeto foi motivado por um suposto pedido das facções criminosas, em virtude da proximidade temporal com os ataques ao Estado. “Passou um ano e não fizeram isso. Só vieram fazer depois que essas entidades ligadas aos direitos humanos estiveram dentro das unidades prisionais, conversaram com a população carcerária, com o Governo, e o Governo mandou uma mensagem [à ALRN], que muitas das secretarias que estão no texto da lei, não sabem que estão e não sabem o conteúdo dessa mensagem”, destaca.
De acordo com o governo, a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) busca estruturar, com mais robustez jurídica, a existência de órgãos como o Comitê e o Mecanismo. O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão que existe desde 2010 e que foi atualizado em 2019. Agora, o projeto do Sistema tem como objetivo “abarcar” o Comitê e instituir o Mecanismo, com a criação de cinco cargos, a serem ocupados por peritos de prevenção à tortura.
“O projeto não voltou a andar somente em abril de 2023. As tratativas necessárias à criação dos cargos já estava em tramitação no poder executivo antes, respondendo à Recomendação do MPRN, e já era pleito do CEPCT/RN desde o início da construção do PL. Em 01/12/2022, por exemplo, o CEPCT/RN, o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI/RN) e o Governo do Estado se reuniram com o Promotor Wendell Beetoven para tratar das alterações do Projeto de Lei”, complementa o presidente do CEPCT/RN, Gustavo Aguiar.
Sindppen critica “falta de diálogo”
A sindicalista Vilma Batista afirmou, em entrevista ao Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal (93,5 FM), nesta quinta, que não é contra a criação da organização, mas cobra participação dos policiais na elaboração de políticas públicas. Além de ser contrária ao modo como o projeto foi construído, Vilma Batista diz que a finalidade do órgão já é desempenhada pelo MP.
